Legislação

LEGISLAÇÃO PERTINENTE

Neste espaço será disponibilizada a legislação pertinente à condomínios. Para acessar, basta clicar sobre o linck da lei desejada.


CÓDIGO CIVIL (parte condominial)


LEI DO CONDOMÍNIO (Lei 4.591/64)


LEI DAS LOCAÇÕES (Lei 8.245/91)


RESOLUÇÕES TÉCNICAS BOMBEIROS (Rio Grande do Sul)

RESOLUÇÃO 218/2010 SUSEP - Seguro condomínio